LEI MUNICIPAL Nº 142/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026. “Dispõe sobre a limitação da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário a 40% (quarenta por cento) do valor da tarifa de água no Município de Santa Brígida/BA, estabelece obrigações de recomposição

LEI MUNICIPAL Nº 141/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026. “Concede Reajuste aos Cargos Componentes do Grupo Ocupacional do Magistério Público da Educação Básica Municipal no percentual de 5,4 % sobre o vencimento-base e dá outras providências”.